ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.020, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a lei municipal 915 de 2015, e suas alterações pela Lei 1.868 de 23.01.2024 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº. 1.868 de 23 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais), por efetivo mês trabalhado.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Itanhandu, 21 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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