ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 - ART. 75, INCISO IX DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em núcleos urbanos informais consolidados no Município de Curvelo/MG, abrangendo atividades de levantamento topográfico e cadastral georreferenciado, elaboração de projetos urbanísticos, ambientais e jurídicos, diagnósticos socioeconômicos, produção de memoriais descritivos, estudos técnicos e toda a documentação necessária à titulação dos ocupantes e à incorporação dos núcleos ao ordenamento territorial urbano, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotações Orçamentárias:
02.08.01.15.451.2601.2320.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-281 –
02.08.01.15.451.2601.2320.3.3.90.39.00.2.500.000.0000-281 –
02.08.01.15.451.2601.2320.3.3.90.39.00.2.701.000.0000-281. Valor: R$7.138.998,00. Prazo Contratual: 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Data: 13/01/2026. PARTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS – CNPJ: 17.161.837/0001-15.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:99F7C158