ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2018 “DISPÕE SOBRE A LICENÇA NÃO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Depois de 03 (três) anos de efetivo exercício, o funcionário – servidor público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.
Art. 2º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
Art. 3º Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 4º Fica, ainda, o Poder Legislativo Municipal, autorizado a determinar ao Setor competente a execução dos atos necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 26 de setembro de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:99FDC338