ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.071/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.071/2026
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE IMÓVEL, OBJETO DE DOAÇÃO À EMPRESA “FLÁVIO CASAGRANDE E OUTROS”, FORMALIZADA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 14, § 3º, da Lei Municipal nº 3.597, de 28 de agosto de 2013, e
CONSIDERANDO que o Município de Bocaiúva procedeu, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 3.753, de 14 de dezembro de 2015, à doação de uma área de terreno rural, com 16,4405 ha e perímetro de 1.799,58 m, de sua propriedade, localizada na Fazenda Jacaré, no Município de Bocaiúva, à empresa “Flávio CasaGrande e Outros”, inscrição Estadual sob o nº 001316890.00-28;
CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Municipal nº 3.753, de 14 de dezembro de 2015, estabelece que, caso a donatária deixe de exercer suas atividades no imóvel doado, este será revertido ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito à indenização por eventuais benfeitorias nele existentes;
CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Ofício nº 022/2026, fl. 11, datado de 19 de fevereiro de 2026, solicitou a adoção de providências administrativas destinadas a verificar o cumprimento das exigências estabelecidas nas Leis Municipais nº 3.753, de 14 de dezembro de 2015 e nº 3.597, de 28 de agosto de 2013;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado por meio da Portaria Municipal nº 101, de 22 de junho de 2026, a Comissão de Fiscalização concluiu, em relatório final, fls. 117/118, que o imóvel doado à empresa “Flávio CasaGrande e Outros” não teve sua destinação cumprida, tampouco foram atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.597, de 20 de agosto de 2013, razão pela qual recomendou a retomada da área;
CONSIDERANDO que, em decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo nº 02/2026, subscrita pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, fl. 120, foi reconhecido que o imóvel público doado à empresa “Flávio CasaGrande e Outros” não cumpriu a finalidade prevista na Lei Municipal nº 3.753, de 14 de dezembro de 2015, tendo sido determinada, por conseguinte, a retomada da área, nos termos da Lei Municipal nº 3.597/2013;
CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Governo, por meio de documento datado de 26 de outubro de 2026, solicitou a edição de decreto para formalizar a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Bocaiúva;
CONSIDERANDO que o art. 14, caput, da Lei Municipal nº 3.597, de 28 de agosto de 2013, estabelece que a retrocessão consiste na retomada, pelo Município, da área cuja destinação não tenha sido cumprida ou em relação à qual não tenham sido atendidos os demais requisitos previstos na Lei de Incentivos;
CONSIDERANDO que, uma vez concluído o processo administrativo, a retomada da área deverá ser formalizada mediante decreto do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 14, § 3º, da Lei Municipal nº 3.597, de 28 de agosto de 2013.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a reversão, em favor do Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, da doação de um imóvel rural com área de 16,4405 ha e perímetro de 1.799,58m, anteriormente formalizada em favor da empresa denominada “Flávio CasaGrande e Outros”, inscrição Estadual sob o nº 001316890.00-28, nos termos da Lei Municipal nº 3.753, de 14 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da reversão de que trata o caput deste artigo possui a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO:
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA-MG
DENOMINAÇÃO LOCAL: FAZENDA JACARÉ
MUNICÍPIO: BOCAIÚVA-MG
COMARCA: BOCAIÚVA-MG
ÁREA: 16,4405ha
PERÍMETRO: 1.799,58m
ÁREA: 16,4405ha - PERÍMETRO: 1.799,58 m: "Partindo do Ponto 1, marco definido pela coordenada em UTM 628759.52 este e 8110387,29 norte, daí segue rumo 25º16`41" SO por 30,04 metros, confrontando com Estrada Vicinal até o Ponto 2, marco definido pela coordenada em UTM 628746,70 este e 8110360,13 norte, daí segue rumo 29º59`42" SO por 61,14 metros, confrontando com Estrada Vicinal até o Ponto 3, marco definido pela coordenada em UTM 628716,13 este e 8110307,17 norte, daí segue rumo 33"12"21 SO por 10,52 metros, confrontando com Estrada Vicinal até o Ponto 4, marco definido pela coordenada em UTM 628710,37 este e 8110298,37 norte, daí segue rumo 36"9`29" SO por 45,96 metros, confrontando com Estrada Vicinal até o Ponto 5, marco definido pela coordenada em UTM 628683,25 este e 81102.61,26 norte, daí segue rumo 38º20`17" SO por 104 76 metros, confrontando com Estrada Vicinal até o Ponto 6, marco definido pela coordenada em UTM 628618,27 este e 8110179,09 norte, daí segue rumo 55º43`55" NO por 424,21 metros, confrontando com INDUSTRIA DE CERAMICA MACAÚBAS LTDA até o Ponto 7, marco definido pela coordenada em UTM 628267,70 este e 8110417,95 norte, daí segue rumo 55º29`4S" NO por 222,02 metros, confrontando com RIMA INDUSTRIAL até o Ponto 8, marco definido pela coordenada em UTM 628084,73 este e 8110543,72 norte, daí segue rumo 33318`21" NE por 250,98 metros confrontando com RIMA INDUSTRIAL até o Ponto 9, marco definido pela coordenada em UTM 628222,55 este e 8110753.47 norte, daí segue rumo 55º42`30, SE por 649,95 metros, confrontando com GLAUCIA SANTIAGO MANSUR DIAS até o Ponto 1, marco definido pela coordenada em UTM 623759,52 este e 8110387,29 norte, correspondente ao ponto inicial da descrição deste perímetro. "
Art. 2º - A reversão da doação de que trata o art. 1º deste Decreto decorre do descumprimento, pela empresa denominada “FLÁVIO CASAGRANDE E OUTROS”, inscrição Estadual sob o nº 001316890.00-28, da condicionante estabelecida no art. 6º da Lei Municipal nº 3.753, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes dos atos necessários à formalização da reversão da doação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto correrão por conta da donatária, empresa “FLÁVIO CASAGRANDE E OUTROS”, inscrição Estadual sob o nº 001316890.00-28.
Parágrafo único - Caso a donatária não efetue o pagamento das despesas previstas no caput deste artigo, fica o Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, autorizado a realizá-lo, facultada a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis para o ressarcimento dos valores despendidos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva-MG, 04 de novembro de 2026
ROBERTO JAIRO TORRES
Prefeito Municipal de Bocaiúva-MG
Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
Código Identificador:9A00BD29