ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.107, DE 17 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 2.107, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 289.914,60 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 289.924,60 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: Conta 20.047-6 (Resolução SES/MG nº. 8.124 – IND PARL 92082), no valor de R$ 139.924,60; Conta 20.047-6 (Resolução SES/MG nº. 8.124 – IND PARL 97523), no valor de R$ 150.000,00, na fonte de recursos 1.710 – Transferência Especial dos Estados – Código de Aplicação 3210 (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

 

02.07.01.10.301.0024.2507 – Contratualização dos CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 289.924,60

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 05 de junho de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9A064E19