ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 3.905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantina/MG, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016 em R$ 145.018.000,00 (Cento e quarenta e cinco milhões e dezoito mil reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
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Receitas Correntes |
132.201.000,00 |
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Receita Tributária |
11.912.000,00 |
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Receita de Contribuições |
3.659.000,00 |
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Receita Patrimonial |
4.844.000,00 |
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Receita de Serviços |
249.000,00 |
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Transferências Correntes |
104.503.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
3.225.000,00 |
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Receitas de Contribuições Intraorçamentárias |
3.809.000,00 |
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Receitas Retificadoras (Dedução para o FUNDEB) |
(7.839.000,00) |
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Receitas de Capital |
20.656.000,00 |
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Alienação de Bens |
367.000,00 |
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Transferência de Capital |
20.289.000,00 |
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Total Geral |
145.018.000,00 |
Art. 4º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e na forma dos quadros abaixo.
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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Administração Direta e Indireta |
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01 – Legislativa |
3.520.000,00 |
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02 – Judiciária |
296.000,00 |
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04 – Administração |
11.950.000,00 |
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06 – Segurança Pública |
1.751.000,00 |
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08 – Assistência Social |
4.468.000,00 |
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09 – Previdência Social |
7.090.000,00 |
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10 – Saúde |
35.587.000,00 |
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11 – Trabalho |
3.000,00 |
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12 – Educação |
34.020.000,00 |
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13 – Cultura |
16.307.000,00 |
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15 – Urbanismo |
10.758.000,00 |
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16 – Habitação |
141.000,00 |
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17 – Saneamento |
296.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
3.357.000,00 |
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20 – Agricultura |
749.000,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
1.139.000,00 |
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24 – Comunicações |
16.000,00 |
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25 – Energia |
2.118.000,00 |
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26 – Transporte |
3.742.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
1.740.000,00 |
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28 – Encargos Especiais |
1.870.000,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
4.100.000,00 |
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Total Geral |
145.018.000,00 |
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
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Administração Direta e Indireta |
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3.0 – Despesas Correntes |
110.820.000,00 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
59.506.000,00 |
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3.2 – Encargos e Juros da Dívida |
220.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
51.094.000,00 |
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4.0 – Despesas de Capital |
30.098.000,00 |
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4.4 - Investimentos |
28.797.000,00 |
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4.6 – Amortização da Dívida |
1.301.000,00 |
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Reserva de Contingência |
4.100.000,00 |
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Total Geral |
145.018.000,00 |
Art. 5o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 4o desta Lei far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2016, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2016;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2016;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2016;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2016.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2016, a partir de 1o de janeiro.
Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:9A0D9AE0