ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.221, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Medalha do Mérito Cultural “Lúcio Cardoso“, destinada a distinguir aqueles que contribuíram para o desenvolvimento cultural de Curvelo em todos as áreas da expressão artística e cultural, além daqueles que contribuíram para elevar o nome e a obra do curvelano Lúcio Cardoso ao patamar do reconhecimento nacional e internacional entre os maiores escritores e personalidades da cultura brasileira do século XX.
Art. 2º A comenda do Mérito Cultural “Lúcio Cardoso” terá a forma original e suas especificações serão aprovadas pelo Conselho do Mérito Cultural.
Art. 3º Aos agraciados, além da comenda, serão conferidos diplomas assinados pelo Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário do Conselho do Mérito Cultural.
Art. 4º Fica criado o Conselho do Mérito Cultural, com atribuição de proposição e deliberação sobre a medalha a que se refere o art. 1º, composto dos seguintes membros:
I - Prefeito;
II - Secretário Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
III - Secretário Municipal de Educação;
IV - 02 (dois) membros da comunidade curvelana, de reconhecido mérito cultural, nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º O Conselho do Mérito Cultural será presidido pelo Prefeito.
§ 2º O Conselho do Mérito Cultural terá um Secretário Executivo, designado entre seus membros.
§ 3º Nas reuniões do Conselho do Mérito Cultural o Presidente tem, também, o voto de qualidade.
§ 4º Com exceção do voto de qualidade do Presidente, a nenhum outro membro do Conselho do Mérito Cultural será permitido mais de um voto, mesmo que acumulando direitos de representação.
Art. 5º Compete ao Conselho do Mérito Cultural:
I - zelar pelo prestígio da Medalha e pela fiel execução desta Lei;
II - propor medidas que se tornarem necessárias ou indispensáveis ao bom andamento de suas funções;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - propor alterações desta Lei;
V - suspender ou cancelar o direito de usar a Insígnia, em razão de ato incompatível com a dignidade da Medalha;
VI - decidir sobre casos omissos nesta Lei, obedecidas as praxes e costumes atinentes ao mesmo assunto.
Art. 6º O Conselho do Mérito Cultural tem sede na Prefeitura Municipal e reunirá, ordinariamente nos dias escolhidos pelo seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado pelo mínimo de 03 (três) membros, mediante requerimento com justificativa prévia, assinada e endereçada a todos os membros do Conselho com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 7º Serão agraciadas, em cada ano, 05 (cinco) personalidades ou instituições.
Art. 8º Compete, exclusivamente, aos membros do Conselho do Mérito Cultural, propor admissões da Medalha.
Art. 9º A proposta conterá o nome completo e qualificação do candidato, dados biográficos, indicação dos serviços prestados, categoria proposta e relação das condecorações que possua.
Art. 10. As propostas devem dar entrada na Secretaria do Conselho do Mérito Cultural até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a entrega da medalha.
Art. 11. As Medalhas serão entregues entre os meses de agosto e setembro, respectivamente meses de nascimento e falecimento de Lúcio Cardoso, em data a ser definida pelo Conselho.
Art. 12. As admissões da Comenda serão publicadas por ato do Presidente do Conselho do Mérito Cultural.
Art. 13. Os agraciados receberão as medalhas das mãos do Presidente do Conselho do Mérito Cultural, de acordo com o cerimonial estabelecido pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente, num ato de deferência especial, a seu livre critério, poderá solicitar a qualquer personalidade presente à comemoração que proceda a entrega da medalha e diploma correspondente aos agraciados.
Art. 14. O Conselho do Mérito Cultural terá um livro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada um dos comendadores da Medalha e os respectivos dados biográficos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9A0DCAA3