ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.486/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
ACÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA,no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público,APROVAe eu, na condição de Prefeito Municipal,SANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída a "Semana Anual de Conscientização, Controle e Tratamento do Diabetes" no município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, a ser realizada anualmente na semana de 14 a 21 de novembro.
Art. 2º.A Semana tem os seguintes objetivos:
I - promover a conscientização e a educação sobre o diabetes na comunidade;
II - oferecer orientação sobre prevenção e controle da doença;
III - facilitar o acesso a tratamentos e recursos de saúde disponíveis.
Art. 3º.As atividades programadas para a Semana Anual incluem:
I - palestras educativas e workshops destinados à população;
II - mutirões de saúde para exames de glicemia e consultas médicas;
III - distribuição de materiais educativos sobre alimentação saudável e hábitos de vida.
Art. 4º.Para a execução das atividades previstas, serão estabelecidas parcerias e colaborações com:
I - profissionais de saúde, ONGs e entidades especializadas;
II - escolas e outras instituições afins para ampliar o alcance das ações.
Art. 5º.Os recursos e o financiamento necessários à implementação desta Lei poderão ser provenientes de:
I - orçamento municipal, através de dotação específica;
II - parcerias com a iniciativa privada e doações.
Art. 6º.Poderão ser implementados mecanismos de avaliação e relatórios, contendo a avaliação do impacto das ações durante a Semana e a preparação de relatórios anuais com os resultados e sugestões de melhorias para as edições futuras.
Parágrafo único. As responsabilidades dos envolvidos e o feedback da comunidade serão utilizados para planejar e aprimorar as futuras edições da Semana.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:9A117CCC