ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 507/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado as aberturas de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024, no total geral de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) conforme as seguintes classificações e valores:

 

I

Poder:

02

Poder Executivo

 

 

Órgão:

03

Secret. Municipal de Assistência Social

 

Unidade:

01

Secret. Municipal de Assistência Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Sub Função:

244

Assistência Comunitária

 

Programa:

0008

Apoio a primeira Infância e/ou Adolescência

 

 

Atividade:

2088

Manutenção do Programa Criança Feliz

Ficha

Fonte

Valor

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

000

1500

R$ 30.000,00

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

000

1660

R$ 20.000,00

3.1.90.11.00

Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

000

1500

R$ 5.000,00

3.1.90.11.00

Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

000

1500

R$ 5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

000

1500

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

000

1600

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - P.F.

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - P.J.

000

1660

R$ 5.000,00

 

TOTAL GERAL

000

 

R$ 100.000,00

 

II

Poder:

02

Poder Executivo

 

 

Órgão:

12

Secret. Municipal de Serviços Urbanos

 

Unidade:

01

Secret. Municipal de Serviços Urbanos

 

Função:

17

Saneamento

 

Sub Função:

512

Saneamento Básico Urbano

 

Programa:

0021

Urbanismo e Infraestrutua

 

 

2087

Manut. Limpeza Pública e Resíduos Sólidos

Ficha

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - P.J.

000

1706003110

R$ 220.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

R$220.000,00

 

Art. 2º - Em contrapartida aos valores acrescidos no orçamento em função dos CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ora criados, deverá o Poder Executivo fazer reduções de igual valores no orçamento vigente, utilizando fontes de recursos de anulação total/parcial das seguintes dotações:

I

Poder:

02

Poder Executivo

 

 

Órgão:

03

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Unidade:

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Sub Função:

122

Administração Geral

 

Programa:

0003

Gestão Administrativa e Apoio Institucional

 

 

2016

Manutenção das Ações da Secretaria

Ficha

Fonte

Valor

33901400

Diárias de Pessoa Civil

137

1660

R$ 10.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

R$ 10.000,00

 

II

Poder:

02

Poder Executivo

 

 

Órgão:

03

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Unidade:

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Sub Função:

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

Programa:

0008

Apoio a Primeira Infância e/ou Adolescência

 

 

2019

Manutenção das Atividades de Conselho Tutelar

Ficha

Fonte

Valor

33903000

Material de Consumo

164

1660

R$ 20.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

R$ 20.000,00

 

III

Poder:

02

Poder Executivo

 

 

Órgão:

03

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Unidade:

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Sub Função:

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

Programa:

0008

Apoio a Primeira Infância e/ou Adolescência

 

 

2020

Manutenção das Políticas da Criança e Adolescência

Ficha

Fonte

Valor

33504100

Contribuições

171

1660

R$ 10.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

R$ 10.000,00

 

IV

Poder:

02

Poder Executivo

 

 

Órgão:

03

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Unidade:

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Sub Função:

244

Assistência Comunitária

 

Programa:

0011

Gestão do Bolsa Família e Cadúnico

 

 

2028

Manutenção do Bolsa Família

Ficha

Fonte

Valor

33903000

Material de Consumo

225

1660

R$ 50..000,00

33903900

Outros Serv. Terc. P. Jurídica

229

1660

R$ 10..000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

R$ 60.000,00

 

V

Poder:

02

Poder Executivo

 

 

Órgão:

11

Secret. Municipal de Obras e Transportes

 

Unidade:

01

Secret. Municipal de Obras e Transportes

 

Função:

15

Urbanismo

 

Sub Função:

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa:

0021

Urbanismo e Infraestrutura

 

 

1042

Investimentos nas Ações de Infraestrutura

Ficha

Fonte

Valor

44905100

Obras e Instalações

736

1706003110

R$ 220.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

R$ 220.000,00

 

Art. 3º - Em função dos CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ora criados, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a programação de fontes de recursos.

 

Programa: 21 Urbanismo e Infraestrutura

Ação: 2087 – Urbanismo e Infraestrutura

 

Exercício

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

2025

Atendimento a Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos

Percentual

100%

R$ 220.000,00

 

Programa: 08 Apoio a primeira Infância e/ou Adolescência

Ação: 2088 – Manutenção do Programa Criança Feliz

 

Exercício

Produto

Unid. Medida

Meta Física

Meta Financeira

2025

Atendimento as Crianças de Vulnerabilidade Social

Percentual

100%

R$ 100.000,00

 

Art. 4º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentar saldo insuficiente, poderão ser suplementadas através da aberturas de créditos suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite 30% definido no art. 6º, da Lei Municipal 486, de 17 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus efeitos a data de 1º de agosto de 2025.

 

Cônego Marinho-MG, 29 de agosto de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:9A14D89A