ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.896, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na execução da política urbana municipal serão observadas as seguintes diretrizes:
A
I - adoção de práticas de construção sustentável voltadas a geração de energia elétrica e captação de água de chuva para reutilização;
II - concessão de incentivos fiscais para projetos de construção e reforma de edificações que implantem sistemas próprios de geração de energia elétrica e captação de água de chuva para reutilização.
Art. 2º Novas edificações residenciais multifamiliares, bem como as destinadas à indústria, ao comércio e serviço em geral, deverão implantar as práticas de construção sustentável, conforme previstas no inciso I do Artigo 1º desta lei.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as exigências previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9A223C6C