ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICPAL Nº.1.320/2013

Lei 1.320/2013

De 19 de janeiro

 

“Autoriza o Município de Santa Margarida a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Santa Margarida autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, podendo, para tanto, formalizar Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções com os demais entes da federação participantes.

 

Parágrafo único. O aditivo mencionado no caput deverá ser publicado na imprensa oficial, quando se converterá automaticamente em contrato de consórcio público.

 

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta de Santa Margarida o Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, com características, objetivos, organização administrativa, forma de gestão e demais regras previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 4° - Para atender à celebração dos contratos de rateio com o consórcio público, o Município consignará, nas leis orçamentárias anuais, obrigatoriamente, dotações próprias para esta finalidade.

 

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues pelo Município de Santa Margarida por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 5º - Integra esta Lei, como anexo obrigatório e independentemente de transcrição, o Protocolo de Intenções que constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, para conhecimento e acompanhamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do protocolo de intenções em anexo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida/MG, 19 de janeiro de 2013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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