ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COQUEIRAL
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2.845/2023
LEI N.º 2.845/2023
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aprovado o Orçamento do Município de Coqueiral para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita em R$ 56.528.107,43 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e sete reais, quarenta e três centavos) e fixa a despesa em igual valor.
I – A receita do orçamento está assim desdobrada:
|
1 |
Receitas Correntes |
59.238.307,43 |
|
1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.384.898,50 |
|
1.2 |
Contribuições |
441.927,86 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
1.013.528,82 |
|
1.6 |
Receita de Serviços |
2.734.395,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
50.126.417,25 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
537.140,00 |
|
2 |
Receitas de Capital |
4.319.000,00 |
|
2.1 |
Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
4.319.000,00 |
|
9.5 |
FUNDEB |
(7.029.200,00) |
|
TOTAL |
|
56.528.107,43 |
Art. 2.º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma e legislação em vigor.
Art. 3.º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários:
I – Despesas segundo categoria econômica
|
Despesa Corrente |
|
|
Pessoal e encargos sociais |
24.006.124,77 |
|
Juros e encargos da dívida |
231.000,00 |
|
Outras despesas correntes |
18.828.176,53 |
|
Despesa de Capital |
|
|
Investimentos |
12.185.428,40 |
|
Amortização da dívida |
477.377,73 |
|
Reserva de contingência |
400.000,00 |
|
Reserva para emenda parlamentar |
400.000,00 |
|
Total |
56.528.107,43 |
II – Despesas por Órgão:
Poder Legislativo – R$ 2.400.000,00;
Poder Executivo – R$ 51.213.107,43;
Reserva – Emendas Parlamentares – R$ 400.000,00
Serviço Autônomo do Água e Esgoto – R$ 2.515.000,00.
Art. 4.º A aplicação dos recursos far-se-á de acordo com a programação estabelecida na presente proposta orçamentária conforme anexos componentes da presente Lei.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Lei Municipal específica, observadas as condições estabelecidas neste artigo:
I – Remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII – Suplementar as respectivas dotações para atender despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais, e com o PASEP, utilizando como recurso as formas previstas no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII – Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo do município de Coqueiral, Minas Gerais, autorizado a efetuar transferências, realocações, de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, no orçamento Municipal de 2024
§ 1º. A autorização prevista no caput do artigo não configura abertura de crédito adicional suplementar, não impactando no limite de suplementação.
§ 2º. Para fins dessa lei, entende-se como:
I – Categoria econômica: A despesa orçamentária classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 – despesa corrente; 4 – despesa de capital;
II – Órgão: órgão orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo: 01 – Poder Legislativo; 02 – Poder Executivo – 03 – Autarquia (SAAE);
III – Programa de Trabalho: Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
§ 3º. As transferências dispostas no caput do artigo serão efetivadas por Decreto durante o exercício financeiro de 2024 ficando o Poder Executivo responsável pelo encaminhamento de cópia do Decreto ao Poder Legislativo até o décimo dia útil do mês subsequente ao da efetivação.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante iniciativa própria, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada e autorizada no Orçamento, nos termos previstos no inciso III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§1º A proposta orçamentária estenderá a autorização de que trata o caput deste artigo ao Poder Legislativo e ao SAAE, a fim de que promovam remanejamentos em suas dotações orçamentárias através de créditos suplementares, desde que os recursos sejam de anulação, total ou parcial, superávit financeiro e excesso de arrecadação de suas dotações.
§2º As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo, a Câmara Municipal e o SAAE, autorizados a realizar alteração ou incluir fonte de recurso nas dotações orçamentárias, sem impactar no limite para abertura de créditos adicionais.
Art. 9.º Os Créditos Adicionais Suplementares que se referem a esta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de elemento de despesa, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos.
Art. 10. Os créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023, e reabertos nos limites de seus saldos, segundo do disposto no §2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta lei.
Parágrafo único – Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e da Despesa, contido no Sicom, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e suas atualizações.
Art. 11. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
Anexo 6 – Programa de Trabalho;
Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Quadro de Detalhamento da Despesa.
Anexo X – Emendas impositivas – Câmara Municipal.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Coqueiral, 19 de dezembro de 2023.
ROSSANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:9A3605C8