ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.708, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.676, de 09 de setembro de 2021, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.676, de 09 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Simone Mana Barbosa, portadora do RG: MG-8.353.507, inscrita no CPF sob o nº 045.445.896-73, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Simone Mana Barbosa e sua família e, deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Simone Mana Barbosa e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de agosto de 2021 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.581, de 17 de fevereiro de 2021.

 

§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Simone Mana Barbosa.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.676, de 09 de setembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de novembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9A51E4E9