ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.247 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.303, DE 07/05/1999.
LEI MUNICIPAL Nº 3.247
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.303, de 07/05/1999.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.303, de 07/05/1999, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido para “Declaração de Utilidade Pública”, por lei, que as entidades sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica, cultural, desportiva e ecológica, exercitem suas atividades, ininterruptamente, por no mínimo 01 (um) ano.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de abril de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2790/2016
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9A557BD2