ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.247 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.303, DE 07/05/1999.

LEI MUNICIPAL Nº 3.247

 

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.303, de 07/05/1999.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.303, de 07/05/1999, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica estabelecido para “Declaração de Utilidade Pública”, por lei, que as entidades sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica, cultural, desportiva e ecológica, exercitem suas atividades, ininterruptamente, por no mínimo 01 (um) ano.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de abril de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei nº. 2790/2016

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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