ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.254/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.254/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
“Altera artigos da Lei 1.426 de 12 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e incluídos os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 12 da Lei PM/Nº 1.426/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
I- ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;
II - ter 21 anos de idade, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação (Xerox);
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor (Xerox); e de uma declaração expedida por órgãos públicos como PSF ou escola em que estudou ou que seus filhos estudem.
IV- comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso Superior emitido por entidade oficial de ensino, (original e Xerox);
V - estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI - apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato;
VIII - comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA.
IX - possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH – Categoria B;
X - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório a ser formulada segundo deliberação da Comissão Organizadora da Eleição de Conselheiros Tutelares, designada por meio de Resolução do CMDCA.
Parágrafo único. Para efeito do que dispõe inciso VIII do parágrafo anterior, considera-se como experiência as atividades desenvolvidas por:
I - professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria etc.;
II - profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, auxiliares de enfermagem etc.;
III - profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;
IV - empregados ou voluntários de entidades não-governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Associações de Bairros etc.
Art.2º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei PM/Nº 1.426/1997, de 12 de novembro de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.16 Fica criado na estrutura de pessoal do Município de Santa Vitória 05 (cinco) vagas para o cargo de conselheiro tutelar, provido mediante eleições, para mandato eletivo de 04 (quatro) anos, permitida recondução, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, mais regime de plantão, definido pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar.
§1º. É assegurado aos conselheiros tutelares o direito à cobertura previdenciária, gratificação natalina, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade e licença-paternidade.
§2º. A remuneração do conselheiro tutelar é de 02 salários mínimos vigentes no país.
§3º As despesas decorrentes da presente Lei serão previstas em dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08.01.2020, ratificados os atos já praticados, especialmente quanto às eleições de escolha do ano de 2019.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 27 de dezembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:9A5A4525