ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.442/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal PM/Nº 3.202/2018 de 06 de setembro de 2018 passa a vigorar com as alterações previstas nesta lei.
Art. 2º O artigo 47, §2º da Lei Municipal PM/Nº 3.202/2018, de 06 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47.
[...]
§2º A coordenação das atividades da unidade central do sistema de controle interno será exercida pelo Controlador Interno, designado pelo Chefe do Poder Executivo, para um cargo de livre nomeação, exoneração e amplo recrutamento, sendo indispensável para o exercício deste a comprovação de conhecimento técnico pela comprovação em nível superior na área de Direito, Administração de Empresas ou Contabilidade, além de conduta compatível para o exercício do cargo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória/MG, 28 de fevereiro de 2025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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