ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
“INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada análise técnica e legal dos projetos de implantação de Condomínios Urbanísticos de Chácaras de Recreio no Município, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.257/2021 e na Lei Federal nº 6.766/79, com as alterações da Lei nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO a complexidade multidisciplinar envolvida na análise de projetos urbanísticos, incluindo aspectos urbanísticos, ambientais, cartorários, tributários, de infraestrutura básica e de interesse coletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Eugenópolis/MG, a Comissão Municipal de Avaliação para Aprovação de Condomínios Urbanísticos de Chácaras de Recreio, com a finalidade de emitir parecer técnico sobre os projetos de parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Analisar os projetos urbanísticos apresentados, quanto à sua conformidade com a legislação urbanística municipal, estadual e federal;
II – Verificar a regularidade da documentação cartorária, ambiental, tributária e técnica apresentada;
III – Solicitar diligências e complementações, quando necessário;
IV – Emitir parecer conclusivo quanto à viabilidade de aprovação do empreendimento;
V – Propor medidas e condicionantes para adequação dos projetos, se for o caso.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que a presidirá;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
V – 1 (um) engenheiro civil do quadro técnico municipal.
VI – 1 (um) técnico de Meio Ambiente, quando houver.
Parágrafo único. Os membros serão designados por Portaria específica do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á sempre que houver protocolo de processo de consulta prévia, aprovação ou regularização de condomínio urbanístico de chácaras de recreio, mediante convocação do Presidente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Eugenópolis/MG, 11 de março de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:9A684E8C