ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo de Licitação Pública nº 071/2026 Dispensa de Licitação Pública nº 014/2026
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 01.615.423/0001-89, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Centro, em Luisburgo, Minas Gerais, por meio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Licitação Pública nº 071/2026, na modalidade Dispensa de Licitação nº 014/2026, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada para prestação de serviço de inspeção técnica veicular destinado a frota de ônibus, vans e ambulâncias pertencentes ao município de Luisburgo/MG";
CONSIDERANDO que, após a publicação do aviso, foi identificado um erro material no quantitativo de serviços previstos no Termo de Referência e demais anexos, o qual se mostrou insuficiente para atender à real necessidade da frota municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o número de inspeções técnicas veiculares a serem contratadas, para garantir a segurança e a regularidade de todos os veículos que atendem aos serviços essenciais do Município, em especial o transporte de alunos e pacientes;
CONSIDERANDO que a alteração do quantitativo do objeto, nesta fase, impacta diretamente a formulação das propostas e o valor global da contratação, caracterizando um vício insanável que compromete a lisura e a competitividade do certame;
CONSIDERANDO, por fim, o poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (Súmula 473 do STF) e a prerrogativa de revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, visando sempre o interesse público;
RESOLVE:
1. REVOGAR o Processo Administrativo de Licitação Pública nº 071/2026 e a correspondente Dispensa de Licitação Pública nº 014/2026, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e no princípio da autotutela administrativa, em razão de vício no quantitativo do objeto.
2. DETERMINAR a adoção das providências necessárias para a abertura de um novo processo licitatório, com as devidas correções no Termo de Referência e a atualização do quantitativo de serviços, a fim de atender adequadamente à demanda da Secretaria Municipal de Transporte.
3. PUBLICAR este ato nos mesmos meios em que foi divulgado o aviso de dispensa, para garantir a devida publicidade e transparência.
Luisburgo, 19 de junho de 2026.
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:9A6866E5