ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
1. DECLARAR A LICITAÇÃO FRACASSADA:
A Prefeita Municipal Maria Conceição dos Reis Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis, à vista das razões transcritas nas atas de abertura e conferencia dos documentos, resolve:
Declarar FRACASSADO o Processo administrativo nº 90/2024, Pregão eletrônico n° 47/2024 devido não cumprimento das obrigações editalicias, cujo objeto é a contratação de empresa de arquitetura e engenharia especializada em reforma de bem tombado, incluindo projeto de reforma, para o bem imóvel tombado Paço Municipal, para atender em caráter de urgência, as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esporte de Jacuí/MG e o Departamento de Cultura, nos termos da tabela em anexo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
2. DETERMINAR A ABERTURA DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.
Jacuí, Minas Gerais – 14 de novembro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:9A69D90A