ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 05 DE JUNHO DE 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 259 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, que institui o Código de Posturas e de Regulamentação Administrativa do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 259. (...)

SEPULTURA - Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:

Para adultos - 2,00m (dois metros) de comprimento por 0,75cm (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;

Para infantes - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.

(...)”

 

Art. 2º O art. 247 do Título VI, Dos Cemitérios Públicos, Capítulo III - Das Inhumações, fica renumerado para Art. 274.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de junho de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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