ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2026
Autoriza a doação de imóvel que específica a Comunidade Católica Mãe da Esperança e revoga a Lei nº 2.766 de 2025.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o município de Pirapora autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo à Comunidade Católica Mãe da Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 05.536.077/0001-02.
I – Um lote urbano, de propriedade do município de Pirapora/MG, localizado na Rua João Cota Sobrinho, constituído pelas áreas 07 e 08 da quadra com uma área total de 1.032,85 m² (um mil e trinta e dois metros quadrados virgula oitenta e cinco decímetros quadrados), sendo constituído pela GLB-2 A7 com área total de 500 m² (quinhentos metros quadrados) avaliado em R$ 133.955,00 (cento e trinta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais) e A8 com 532,85 m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) com frente para a Avenida João Cota Sobrinho, com áreas somadas com as seguintes características: testada em 19,87 m (dezenove vírgula oitenta e sete metros), lateral esquerda confrontando com Espólio de João Caires de Oliveira, medindo 55,00 m (cinquenta e cinco metros) e fundo com o Espólio de João Caires de Oliveira, medindo 17,87 (dezessete vírgula oitenta e sete metros) avaliado em R$ 142.755,80 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), (laudos de avaliação anexos)
Parágrafo único. O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, para edificação da sede da Comunidade Católica Mãe da Esperança.
Art. 2.° A edificação a ser feita no imóvel pelo donatário deverá ser iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluída no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º Dentro do prazo de início da obra que será feita no imóvel o donatário deverá ter todos os projetos referentes à edificação aprovados pelo município de Pirapora.
§ 2º O não cumprimento do disposto no presente artigo, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto nesta Lei, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporando ao imóvel e, em caso de reversão, passarão a domínio do Município.
§ 3º O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos nesta artigo.
§ 4º Deverá se afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a edificação está ocorrendo em terreno doado pelo município de Pirapora.
Art. 3.º As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, como desmembramento de área, ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
Parágrafo único. Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros será de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.766, de 2025, que autorizou a doação de imóvel à Comunidade Católica Mãe da Esperança, em razão da inadequação do bem anteriormente destinado à implantação da sede da entidade, visando atender ao interesse público e à melhor destinação do patrimônio municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:9A709F73