ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.410/2024, 29 DE FEVEREIRO DE 2024

“Altera a Lei Complementar 3.202 de 06 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 3.202, de 06 de novembro de 2018 passa a vigorar com as alterações previstas nesta lei.

 

Art. 2º. Fica criado o artigo 26-B, com a seguinte redação

 

Art. 26-B. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo subdivide-se em:

 

I – Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

 

Departamento de Cultura

Seção de Cultura;

Seção de Patrimônio Cultural.

 

Departamento de Turismo

Seção de Turismo;

Seção de Projetos.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 29 de fevereiro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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