ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.257, DE 25 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a Brigada Municipal de Coração de Jesus/MG, com base no prescrito pela Lei Federal n° 13.425/2017, na Lei Estadual n° 22.839/2018, Portaria n° 49/2020, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC, e demais normas vigentes ou as que vierem substituí-las.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos, todos capacitados e credenciados para atuação, mediante assinatura de convênio com o CBMMG, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar, nos termos da Lei Federal n° 13.425, de 30 de março de 2017 e no desenvolvimento de ações de Proteção e Defesa Civil com base na Lei 12.608/2012, com atribuições assim descritas:

 

Atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do município;

Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o SAMU;

Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restrição para ao atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalha em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU;

Atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas interno de estabelecimentos comerciais;

Auxiliará a defesa civil municipal na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais.

 

Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar e, as ações de Proteção e Defesa Civil com agentes de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 3° - A admissão ao cargo será realizada por processo seletivo, sendo que, o funcionamento, escalas, uniformes e outras normas que dispuserem a respeito da Brigada Municipal serão regulamentadas em decreto municipal, sem prejuízo de outras normas complementares, mediante celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Art. 4° - O cargo constante do quadro de vagas e atribuições denominado Brigadista terá a carga horária semanal de 40 horas, devendo os contratados permanecer em regime de sobreaviso para atendimento a ocorrências de eventuais sinistros, desastres ou emergências fora do horário normal de trabalho, no que couber, em virtude da natureza do cargo.

Art. 5 º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, 25 de julho de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – LEI N° 1.257/2023

QUADRO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES

VAGAS

DESCRIÇÃO

ATRIBUIÇÕES

VALOR

03

BRIGADISTA MUNICIPAL

Auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil, visando à melhoria das condições ambientais; auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; auxiliar nas vistorias técnicas dos objetos conveniados; participar de vistorias em imóveis; árvores, encostas, áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos bem como outra área que possam oferecer risco a segurança da comunidade; auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlate estabelecido pela coordenadoria da defesa civil municipal; auxiliar na fiscalização do cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; auxiliar na fiscalização de normas municipais, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, auxiliar na vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes solicitando a secretaria competente as medidas cabíveis; visando o controle de riscos associados às construções irregulares em locais de potencial risco de desabamentos, inundações, deslizamentos de terra, entre outros riscos; atuar na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar e, atuar como agentes de Proteção e Defesa Civil na realização de campanhas educativo-informativas e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.

R$ 1.320,00

02

BRIGADISTA MUNICIPAL MOTORISTA

R$ 1.320,00


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:9A727638