ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 955/2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE DEMANDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Lagoa dos Patos - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, diretamente ou por delegação, acordos e transações judiciais ou extrajudiciais para a prevenção e a solução consensual de litígios envolvendo o Município,com o objetivo de prevenir ou finalizar controvérsias e reduzir a litigiosidade.
Art. 2º. A celebração dos acordos de que trata o Art. 1º deverá observar os princípios da economicidade, da eficiência, da legalidade, do interesse público, da redução da litigiosidade, da celeridade processual e da segurança jurídica, buscando a otimização dos recursos públicos e a pacificação social.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se acordo judicial a transação homologada em juízo, e acordo extrajudicial a transação firmada fora do âmbito judicial, mas com previsão de força executiva ou posterior homologação.
Art. 3º. Os acordos judiciais e extrajudiciais deverão ser precedidos de análise técnica e jurídica da Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico equivalente, que atestará a legalidade, a conveniência e a oportunidade da transação para o interesse público e para a defesa do patrimônio municipal.
§ 1º. A análise de que trata o caput deste artigo deverá considerar, entre outros fatores:
I – A relação custo-benefício para o erário municipal;
II – Os riscos e a probabilidade de êxito do Município em eventual prosseguimento da demanda judicial ou administrativa;
III – A possibilidade de redução de valores devidos ou de encargos por meio de concessões mútuas;
IV – A existência de elementos que demonstrem a viabilidade e a vantajosidade do acordo em comparação com o prosseguimento da demanda;
V – O impacto financeiro e orçamentário do acordo.
§ 2º. Poderão ser objeto de acordo as demandas que envolvam direitos disponíveis do Município, desde que não afrontem a ordem pública, a moral e os bons costumes, e observados a legislação pertinente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dos acordos judiciais e extrajudiciais autorizados por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias observadas a legislação orçamentária vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. A presente Lei não revoga, não altera e não se confunde com as disposições da legislação municipal no. 606, de 28.06.2010, que trata da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e dos Precatórios, nem com a legislação federal aplicável à matéria, mantendo-se integralmente vigentes suas normas e procedimentos para o pagamento de débitos judiciais conforme o regime constitucional.
Parágrafo único. Os acordos celebrados com base nesta Lei observarão as formas de pagamento previstas na legislação orçamentária e financeira do Município, podendo, quando cabível e dentro dos limites legais, utilizar-se dos regimes de RPV ou Precatório para quitação dos valores acordados, se a natureza da obrigação assim o exigir e permitir.
Art. 6º. Ficam ratificados todos os acordos judiciais e extrajudiciais, bem como as transações, firmados pelo Poder Executivo Municipal em caráter consensual para a solução de litígios e demandas anteriores à entrada em vigor desta Lei, desde que observados os princípios da legalidade, do interesse público e a devida aprovação pelos órgãos competentes à época de sua celebração.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir decretos e demais normas complementares para a fiel execução e regulamentação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 27 deagosto de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:9A76900E