ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2019, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 1.072.997,68(Hum Milhão, Setenta e Dois Mil, Novecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos), obedecendo à seguinte classificação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS
02.02.04 ADMINISTRAÇÃO
02.02.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.02.04.122.0001.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM.DO
02.02.04.122.0001.2002 3319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSOS: 160
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS
02.02.04 ADMINISTRAÇÃO
02.02.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.02.04.122.0001.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM.DO
02.02.04.122.0001.2002 3319113000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 260.000,00
FONTE DE RECURSOS: 160
02. PREFEITURA MUNICIPAL
12. SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
02.12.04 ADMINISTRAÇÃO
02.12.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.12.04.122.0007 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRAESTRUTURA
02.12.04.122.0007.1072 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS 02.12.04.122.0007.1072 3449251000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 312.997,68
FONTE DE RECURSOS: 160
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ |
1.072.997,68 |
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela expectativa de excesso de arrecadação tendo como origem a fonte de recurso 160 (“Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”.)
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial.
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2019 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
São João da Ponte – MG, 24 de Dezembro de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:9A7CEE1E