ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.383 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRANTES EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Enir Ferreira de Lima Júnior “Juninho da Padaria”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de hidrantes urbanos em todos os novos loteamentos aprovados no Município de Tupaciguara.
Art.2º Os hidrantes deverão ser instalados de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 13714/2000 e NBR 12218/2017) e em conformidade com as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art.3º A responsabilidade pela instalação dos hidrantes será do loteador, devendo a obra ser concluída e vistoriada antes da liberação do empreendimento.
Art.4º Os projetos de novos loteamentos deverão incluir:
I – a localização estratégica dos hidrantes, em número suficiente para cobertura de toda a área;
II – a infraestrutura hidráulica necessária para seu funcionamento;
III – a indicação técnica assinada por profissional habilitado.
Art.5º A liberação do registro do loteamento ou, no caso de edificações futuras, a emissão do respectivo “Habite-se” ficará condicionada à comprovação da instalação e aprovação dos hidrantes pelo órgão municipal competente.
Art.6º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na não aprovação do loteamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:9A7E5FDE