ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.431, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.994, de 12 de junho de 2017 e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei Municipal nº 3.994, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Para fins desta Lei, a outorga onerosa incidirá na aprovação de projetos de uso residencial unifamiliar, residencial multifamiliar horizontal, residencial multifamiliar vertical, uso misto, múltiplo, comercial, serviços e industrial.
§ 1º Os parâmetros do Coeficiente Básico de Aproveitamento (CBA) são:
I - para edificações de uso residencial unifamiliar em terrenos com metragem até 999m² (novecentos e noventa e nove metros quadrados), o CBA equivale a 200m² (duzentos metros quadrados) de área bruta;
II - para edificações de uso residencial unifamiliar em terrenos com metragem igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados), o CBA equivale a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área bruta;
III - para edificações de uso residencial multifamiliar horizontal em terrenos com metragem até 1.999m² (mil, novecentos e noventa e nove metros quadrados), o CBA equivale a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área bruta;
IV - para edificações de uso residencial multifamiliar horizontal em terrenos com metragem igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), o CBA equivale e 400m² (quatrocentos metros quadrados) de área bruta;
V - para edificações de uso residencial multifamiliar vertical em terrenos com metragem até 4.999m² (quatro mil, novecentos e noventa e nove metros quadrados), o CBA equivale a 600m² (seiscentos metros quadrados) de área bruta;
VI - para edificações de uso residencial multifamiliar vertical em terrenos com metragem igual ou superiro a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), o CBA equivale a 1.000m² (mil metros quadrados) de área bruta;
VII - para edificações de uso misto, o CBA equivale a 500m² (quinhentos metros quadrados) de área bruta;
VIII - para edificações de isso múltiplo ou exclusivo, seja ele comercial, serviços ou serviços de uso coletivo, o CBA equivale a 1.000m² (mil metros quadrados) de área bruta;
IX - para edificações de uso industrial, o CBA equivale a 2000m² (dois mil metros quadrados) de área bruta.
§ 2º A base de cálculo será 0,50 (zero vírgula cinquenta) Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa (UPFLS), por metro quadrado que ultrapassar os CBA’s constantes nos incisos do § 1º deste artigo.
§ 3º A área edificada que exceder os CBA’s previstos no § 1º deste artigo, será utilizada para a base de cálculo da outorga onerosa nos termos do § 2º, devendo-se respeitar o Coeficiente de Aproveitamento Máximo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
(...)”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.994, de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:9A822687