ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.424/2018
LEI N.º 3.424, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o art. 1º da Lei nº 2.249, de 02 de setembro de 1999, que dispõe sobre denominação da Rua José Matias Ferreira e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.249, de 02 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica denominada de José Matias Ferreira, a Rua localizada no Bairro Alto do Córrego, Loteamento Jardim Primavera, paralela com a Rua Lindolfo Garcia e conhecida como Rua Seis.” (NR)
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Rua de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de outubro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:9A853E5E