ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 2391 do livro 2-RG, localizado na Rua Orozimbo Alves, Bairro São Pedro, lote de n° 10 da quadra 4, de propriedade de PAULO RONALDO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR - ME, brasileiro, solteiro, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n° 60.044.004/0001-01, sediada na Rua Jader Moura, n° 801, bairro Centro, Abaeté/MG, residente e domiciliado no mesmo endereço nesta cidade de Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um lote de terreno, nesta cidade de Abaeté, no bairro São Pedro, a Rua Orozimbo Alves, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos (360,00m²), lote este de número
10 da quadra n° 04, confrontando pela frente com a referida via pública; pela direita com o lote n° 12; pela esquerda com o lote n° 08 e pelos fundos com o lote n° 09.
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Lote de terreno de n° 10 da quadra 04, localizado na Rua Orozimbo Alves, bairro São Pedro, na cidade de Abaeté/MG, com a seguinte delimitação:
Partindo de um ponto situado na Rua Orozimbo Alves, seguindo pela mesma rua em uma linha reta por uma extensão de 13,00m, onde vira-se a esquerda e seguindo em linha reta por uma extensão de 29,90m confrontando com si mesmo Paulo Ronaldo
de Oliveira Campos Júnior (lote 12), vira-se a direita continuando em linha reta por um extensão de 13,00m confrontando com Divino Pereira da Cruz (lote 09), vira-se a direita continuando em linha reta por uma extensão de 29,90m confrontando com Gilberto José de Faria (lote 08) até encontrar com a Rua Orozimbo Alves, ponto inicial da linha perimétrica.
Perfazendo assim uma área total de 387,65 metros quadrados.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 04 de maio de 2026.
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA:1189830 5668
Assinado de forma digital por IVANIR DELADIER DA COSTA:11898305668 Dados: 2026.05.04
08:39:00 -03'00'
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9A8546B2