ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 2391 do livro 2-RG, localizado na Rua Orozimbo Alves, Bairro São Pedro, lote de n° 10 da quadra 4, de propriedade de PAULO RONALDO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR - ME, brasileiro, solteiro, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n° 60.044.004/0001-01, sediada na Rua Jader Moura, n° 801, bairro Centro, Abaeté/MG, residente e domiciliado no mesmo endereço nesta cidade de Abaeté/MG, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos imóveis antes da retificação:

Um lote de terreno, nesta cidade de Abaeté, no bairro São Pedro, a Rua Orozimbo Alves, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos (360,00m²), lote este de número

10 da quadra n° 04, confrontando pela frente com a referida via pública; pela direita com o lote n° 12; pela esquerda com o lote n° 08 e pelos fundos com o lote n° 09.

 

Descrição do imóvel após a retificação de área:

Lote de terreno de n° 10 da quadra 04, localizado na Rua Orozimbo Alves, bairro São Pedro, na cidade de Abaeté/MG, com a seguinte delimitação:

Partindo de um ponto situado na Rua Orozimbo Alves, seguindo pela mesma rua em uma linha reta por uma extensão de 13,00m, onde vira-se a esquerda e seguindo em linha reta por uma extensão de 29,90m confrontando com si mesmo Paulo Ronaldo

 

de Oliveira Campos Júnior (lote 12), vira-se a direita continuando em linha reta por um extensão de 13,00m confrontando com Divino Pereira da Cruz (lote 09), vira-se a direita continuando em linha reta por uma extensão de 29,90m confrontando com Gilberto José de Faria (lote 08) até encontrar com a Rua Orozimbo Alves, ponto inicial da linha perimétrica.

Perfazendo assim uma área total de 387,65 metros quadrados.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 04 de maio de 2026.

 

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA:1189830 5668

 

Assinado de forma digital por IVANIR DELADIER DA COSTA:11898305668 Dados: 2026.05.04

08:39:00 -03'00'

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9A8546B2