ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 366/2018
LEI MUNICIPAL Nº 366/2018
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CIPÓ VELHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica ratificado em todos os termos o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Baldim, Funilândia, Jequitibá, Jaboticatubas, Santana de Pirapama e Santana do Riacho cujas condições socioeconômicas, geográficas ou culturais são semelhantes, com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CIPÓ VELHAS nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a união de forças na busca de alternativas para viabilizar os serviços públicos de saneamento básico com qualidade e preços módicos, nos termos do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Jequitibá, 27 de setembro de 2018.
SANCIONADA EM: 13/NOVEMBRO/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:9A8AAAEA