ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1692, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1692, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.

 

(0382) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.093 –MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.720.00 -Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997

Valor: 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 482.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;

 

FONTE:

 

2.720.99 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997

 

Valor: R$ 482.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Congonhal, 20 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9A90110D