ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTO E PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE BIQUINHAS ESTADO DE MINAS GERAIS |
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS – NEP |
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Nº DA NEP: 001/2025 |
DATA: 30/05/2025 |
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UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES |
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01 - DADOS DO FORNECEDOR |
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FORNECEDOR NOTIFICADO: |
LUB MINAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA |
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CNPJ: |
51.011.416/0001-46 |
E-MAIL: |
licitaoestelub@gmail.com / diretoria@oestelub.com.br |
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ENDEREÇO: |
Rua Minas Gerais, nº. 1074, Centro, Divinópolis - MG, CEP: 13.063-450 |
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NOME DO PREPOSTO: |
Adriana Junia Rodrigues |
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02 - DADOS DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
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CONTRATO/ARP Nº: |
0006-C/2025 |
VIGÊNCIA DO CONTRATO/ARP: |
20/03/2026 |
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OBJETO DO CONTRATO/ARP: |
Aquisição de lubrificantes e óleos para os veículos e máquinas pesadas do Município |
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NÚMERO DO EMPENHO: |
01383/2025 |
NÚMERO DA ORDEM DE COMPRA: |
000985/2025 |
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03 - FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO |
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Considerando o disposto no CONTRATO/ARP em referência, bem como com fundamento na respectiva Nota de Empenho e Ordem de Compra, vimos, por meio desta, NOTIFICAR V.Sa. acerca de irregularidades constatadas durante a execução contratual, em especial: |
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( x ) |
Inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos itens/serviços; |
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( ) |
Fornecimento de bens/serviços em desacordo com as especificações pactuadas; |
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( ) |
Ausência de documentação obrigatória para instrução do processo de pagamento; |
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( ) |
Outros: ________________________________________________ |
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A conduta verificada pode caracterizar inexecução parcial do contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas. |
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04 - DA OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER E REGULARIZAR |
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Diante do exposto, V.Sa. fica notificada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, apresente justificativas formais e circunstanciadas quanto à ocorrência relatada, acompanhadas das provas documentais que entender cabíveis, bem como informe as medidas eventualmente adotadas para o saneamento da irregularidade, incluindo, se for o caso, a apresentação de cronograma atualizado de entrega ou execução do objeto contratual. |
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06 - ADVERTÊNCIA / CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO |
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O não atendimento a esta notificação no prazo assinalado poderá ensejar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a instauração de processo administrativo sancionador, com aplicação das penalidades previstas no contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis para resguardar o interesse público, inclusive a rescisão contratual e a comunicação aos órgãos de controle. |
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07 - DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO: Nome do Fiscal: José Luiz de Almeida Matrícula: 000188-4 Cargo/Função: Supervisor da Divisão de Transportes Contato: 37 99871-3271 |
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08 - OBSERVAÇÕES: |
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A referida ordem foi encaminhada em 24/04/2025 e até o momento os produtos não foram entregues, trazendo sérios transtornos à administração, visto tratar-se de produtos essenciais ao bom funcionamento da frota municipal. |
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09 - EMITENTE / UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA |
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Determina-se o encaminhamento da presente notificação ao preposto legalmente constituído da contratada, com ciência formal por meio eletrônico, mediante envio ao e-mail institucional cadastrado, bem como a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de publicidade, validade do ato e ciência da empresa.
VALQUIRIA DE OLIVEIRA E SILVA Gestora de Contratos |
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Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:9A92C350