ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.686, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração de fonte de recursos à dotação criada pela Lei 4.673, de 05 de julho de 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro disposto no art. 1º da Lei nº 4.673, de 05 de julho de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
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Programa: |
0021 – Caminhos para o Desenvolvimento Rural |
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Tipo de Ação: |
Extensão Rural |
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Ação: |
1.029 – Construção de Palcos nos Distritos |
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Origem: |
Recursos Ordinários |
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Descrição: |
Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano na construção de Palco para realização de eventos da região. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964 |
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Produto: |
Ação realizada |
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Especificação do Produto: |
Construção de Palco nos Distritos |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Detalhamento da Implementação: |
Financiamento de ações e serviços públicos na reestruturação e execução de construção de palco nos distritos para atender a população para realização de festividades e manifestações culturais dentre outras atividades de entretenimentos para os moradores do distrito e demais localidades vizinhas. |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Projeto |
Ação realizada |
20 – Agricultura |
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
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Recursos |
Valor |
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264 – Recursos de Emendas Parlamentares em Geral |
R$226.366,29 |
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Art. 2º Fica alterado o quadro disposto no art. 2º da Lei nº 4.673, de 05 de julho de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
16 – Secretaria Municipal de Obras |
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Subunidade: |
03 - Secretaria Municipal de Obras |
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Ação: |
1.029 – Construção de Palco nos Distritos |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
264 |
R$226.366,29 |
Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.673, de 05 de julho de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o artigo 2º até o limite de 30% (trinta por cento) do seu valor total, ou seu remanejamento.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.673/2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05/07/2022.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de agosto de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9A985854