ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.686, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a alteração de fonte de recursos à dotação criada pela Lei 4.673, de 05 de julho de 2022.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o quadro disposto no art. 1º da Lei nº 4.673, de 05 de julho de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Programa:

0021 – Caminhos para o Desenvolvimento Rural

Tipo de Ação:

Extensão Rural

Ação:

1.029 – Construção de Palcos nos Distritos

Origem:

Recursos Ordinários

Descrição:

Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano na construção de Palco para realização de eventos da região.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964

Produto:

Ação realizada

Especificação do Produto:

Construção de Palco nos Distritos

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense

Unidade Responsável:

02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras

Forma de Implementação:

Direta

Detalhamento da Implementação:

Financiamento de ações e serviços públicos na reestruturação e execução de construção de palco nos distritos para atender a população para realização de festividades e manifestações culturais dentre outras atividades de entretenimentos para os moradores do distrito e demais localidades vizinhas.

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Projeto

Ação realizada

20 – Agricultura

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Recursos

Valor

264 – Recursos de Emendas Parlamentares em Geral

R$226.366,29

 

Art. 2º Fica alterado o quadro disposto no art. 2º da Lei nº 4.673, de 05 de julho de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16 – Secretaria Municipal de Obras

Subunidade:

03 - Secretaria Municipal de Obras

Ação:

1.029 – Construção de Palco nos Distritos

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

264

R$226.366,29

 

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.673, de 05 de julho de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o artigo 2º até o limite de 30% (trinta por cento) do seu valor total, ou seu remanejamento.”

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.673/2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05/07/2022.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de agosto de 2022,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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