ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.277 DE 06 DE JUNHO DE 2019

LEI N.º 2.277 DE 06 DE JUNHO DE 2019

 

“Autoriza assinatura de convênio com o Município de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Coronel Xavier Chaves, objetivando a construção de um Pórtico de Entrada, na divisa do Município, na localidade de Fátima, que liga este município ao de Coronel Xavier Chaves.

 

Parágrafo único. O convênio mencionado neste artigo passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. Para a execução do objeto do convênio mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com fornecimento de mão de obra, cimento, veículos e outros equipamentos e respectivos operadores bem como pagamento de despesas com serviços de engenharia.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Fica autorizado a inclusão da despesa objeto desta Lei, no Plano Plurianual para o período 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n° 2.194/2017 e na Lei Municipal n° 2.232/2018 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 06 de junho de 2019.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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