ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 972/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 972/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 041/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Repouso) e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 2º do artigo 65 da Lei nº 041/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. (...)
§ 2º. O servidor detentor de cargo efetivo nomeado para cargo de secretário municipal poderá optar pela remuneração correspondente ao cargo comissionado ou pela atribuída ao efetivo de que seja detentor, acrescida da porcentagem de 80 % (oitenta por cento) do vencimento fixado para o cargo de secretário municipal.
Art. 2º. O artigo 80-A da Lei nº 041/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80-A. Será concedido ao servidor público municipal, a extensão de jornada para até 60 (sessenta) horas semanais a critério da Administração Pública e no seu interesse.
§ 1º. Na alteração de jornada de trabalho, observar-se-á a necessidade de prestação do serviço, e os critérios de assiduidade e dedicação exclusiva no exercício do serviço público prestado;
§ 2º. A majoração da jornada de trabalho dos servidores detentores de cargo público será seguida do correspondente aumento proporcional dos seus vencimentos, que corresponderá ao mesmo valor-hora previsto para a jornada normal.
§ 3º. Será de responsabilidade da chefia imediata do servidor a apuração mensal do número de horas efetivamente trabalhadas e o encaminhamento em tempo hábil ao setor responsável pelo processamento no órgão de lotação do servidor, para efetivação do pagamento.
§ 4º. A revogação da concessão de jornada estendida de trabalho poderá se dar a qualquer tempo e a critério da Administração Pública, ante a desnecessidade de prestação suplementar do serviço.”
Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:9A9D25E0