ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Inexigibilidade de Chamamento Público: 014/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

 

Organização da Sociedade Civil:

Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida

CNPJ: 19.190.750/0001-00

Endereço: Rua Cristóvão Colombo, Nº 119, Bairro: Nossa Senhora Aparecida – Formiga/MG.

CEP: 35.574-456

 

Objeto: Constitui objeto do presente plano de trabalho o apoio à manutenção, ao funcionamento e à melhoria da estrutura e das atividades desenvolvidas pelas Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida, contribuindo para a continuidade e o adequado atendimento aos seus usuários.

Valor total de repasse: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: 12 (doze) meses.

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga e as Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida, inscritas no CNPJ sob o nº 19.190.750/0001-00, com sede na Rua Cristóvão Colombo, nº 119, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Formiga/MG, CEP 35.574-456, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o Plano de Trabalho tem por objeto o apoio à manutenção, ao funcionamento e à melhoria da estrutura e das atividades desenvolvidas pela entidade, contribuindo para a continuidade e o adequado atendimento aos seus usuários.

Ressalta-se que os recursos, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados a auxílios e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados a subvenções sociais, encontram-se devidamente autorizados pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e possuem previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

 

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

 

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

 

Formiga, 27 de outubro de 2026.

 

PAULA CAROLINA COUTO LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano 

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:9A9D6A70