ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PALMA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 079001/2017
Processo Licitatório nº 079/2017
TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017
O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Praça Getúlio Vargas, 26, Bairro centro, nesta cidade de PALMA, Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.734.906/0001-32, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Senhor HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE , brasileiro, separado judicialmente, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por seus signatários abaixo identificado, doravante denominada apenas CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente termo de distrato contratual, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e demais normas aplicáveis à espécie, e nos termos do Processo de Licitação nº 079/2017/Tomada de Preço nº 001/2.017/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 079001/2017, do TIPO TÉCNICA E PREÇO, sujeitando-se mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas:
Clausula Primeira: As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da contratada, rescindi-lo amigavelmente a partir de 05 de abril de 2.018, conforme solicitação da contratante, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Parágrafo Primeiro – Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATANTE, que alega a perda na receita.
Parágrafo Segundo - Verificada a conveniência para a Contratante e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.
Cláusula Segunda. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou na processo de licitação, ficando condicionado ao pagamento de valores em atraso.
Parágrafo Único – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
Cláusula Terceira – As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.
Palma, 05 de abril de 2.018.
MUNICÍPIO DE PALMA
Contratante
MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contratado
Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:9AA0B4E4