ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1406/2015

“Fixa valores de plantões médicos e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Estabelece que os valores a serem despendidos com plantões médicos será de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

Santa Margarida, 30 de março de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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