ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede Municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal número 11.738/2008.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Art. 2º. A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar n° 094/2011 passa a vigorar com o reajuste instituído por esta Lei Complementar, sendo o salário base inicial no valor de R$ 1.724,25 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2017.

 

Diamantina (MG), 21 de setembro de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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