ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.693 DE 25 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 1.599.475,68 (Um milhão e quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

2169

92

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

378.780,54

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

91

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

94.695,14

TOTAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

473.475,68

INFRAESTRUTURA

2169

1004

44.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE

1.700.000.0000

594.894,95

INFRAESTRUTURA

2169

1004

44.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE

1.500.000.0000

176.105,05

TOTAL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

771.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2082

991

44.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE

1.700.000.0000

355.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

355.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.599.475,68

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1004

100

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

473.475,68

TOTAL PRÓPRIO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

473.475,68

PLANEJAMENTO E OBRAS

1002

105

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

102.847,69

PLANEJAMENTO E OBRAS

1003

92

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

173.654,55

PLANEJAMENTO E OBRAS

1004

100

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

88.661,80

PLANEJAMENTO E OBRAS

1005

91

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

36.045,29

PLANEJAMENTO E OBRAS

1006

95

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

35.464,72

PLANEJAMENTO E OBRAS

2169

88

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

71.561,71

PLANEJAMENTO E OBRAS

2169

89

44.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE

1.700.000.0000

64.194,42

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

2286

797

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

22.464,77

RECURSO VINCULADO PARA ATENDIMENTO A INFRAESTRUTURA

594.894,95

INFRAESTRUTURA

2169

166

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

176.105,05

TOTAL DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO A INFRAESTRUTURA

771.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

1015

380

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

70.929,42

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2092

379

44.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.700.000.0000

70.929,44

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

1040

763

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

1.034,80

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

1053

774

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

22.144,72

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

2057

765

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

40.011,02

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

2276

770

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

21.740,00

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

1023

794

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

56.960,00

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

2279

805

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

53.005,13

ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO

2286

797

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

18.245,47

TOTAL DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO A MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

355.000,00

TOTAL DE RECURSOS A ANULAR

1.599.475,68

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 25 de abril de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:9ABC255C