ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
INSTITUI O PARLAMENTO DA MELHOR IDADE NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a importância da participação cidadã e do fortalecimento da democracia participativa;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização da pessoa idosa, garantindo espaços de escuta, formação cidadã, convivência social e protagonismo;
CONSIDERANDO as experiências exitosas de programas de educação política e cidadã desenvolvidos no âmbito do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Ponte, o Parlamento da Melhor Idade, programa de caráter educativo, cultural e participativo, voltado às pessoas idosas, com a finalidade de promover a cidadania, a inclusão social, o conhecimento do funcionamento do Poder Legislativo e o incentivo à participação política e comunitária.
Art. 2º
O Parlamento da Melhor Idade tem como objetivos:
I – Estimular a participação ativa das pessoas idosas na vida pública e política do município
II – Promover a educação para a cidadania, o conhecimento dos direitos da pessoa idosa e das políticas públicas a ela destinadas;
III – Proporcionar espaços de diálogo, escuta e troca de experiências entre os participantes;
IV – Incentivar o protagonismo social da pessoa idosa na formulação de propostas e sugestões para o município;
V – Fortalecer os vínculos comunitários e intergeracionais.
Art. 3º
O Parlamento da Melhor Idade será composto por participantes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no município, selecionados conforme critérios e procedimentos definidos em regulamento próprio.
Art. 4º
As atividades do Parlamento da Melhor Idade poderão compreender, entre outras:
I – Encontros formativos sobre cidadania, direitos da pessoa idosa, políticas públicas e funcionamento do Poder Legislativo;
II – Palestras, oficinas, rodas de conversa e atividades culturais;
III – Simulações de sessões parlamentares;
IV – Elaboração e apresentação de propostas, moções, indicações ou sugestões simbólicas aos órgãos competentes;
V – Atividades de integração com outros programas institucionais da Câmara Municipal.
Art. 5º
A coordenação do Parlamento da Melhor Idade ficará sob responsabilidade da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Ponte, ou setor equivalente, que poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e conselhos relacionados à pessoa idosa.
Art. 6º
A participação no Parlamento da Melhor Idade não gera qualquer vínculo empregatício ou remuneração, sendo considerada atividade de caráter educativo, social e voluntário.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º
Os casos omissos e as normas complementares necessárias à execução desta Resolução serão definidos por ato da Mesa Diretora ou da Escola do Legislativo.
Art. 9º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Ponte, 24 de fevereiro de 2026
DAVID ALBERT SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
1º Secretário da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG
Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:9AD7F1C7