ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Secretaria Municipal de Administração e Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Declaro que o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo , do município de Itacarambi, relativo ao primeiro quadrimestre do ano de 2012, demonstra o cumprimento dos limites da dívida consolidada e mobiliária, das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, dos restos a pagar e das despesas de pessoal em atendimento ao disposto no Art. 23, § 3º, e art. 25, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Os referidos relatórios, foram publicados em atendimento ao disposto nos Arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Itacarambi(MG), 06 de Maio de 2012.
ROSELAINE RIBEIRO DOS SANTOS
Sec. Municipal de Finanças
Publicado por:
Aelejancer Barbosa Macedo
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