ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 110/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Prefeita Municipal de Cambuí-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 02 da Lei Municipal nº 3.360, de 18 de dezembro de 2025, decreta:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente para o exercício de 2026, um crédito suplementar na importância de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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04 |
01 |
00 |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Ficha: 0035 |
02.061.2023.0772.0000 |
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS |
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33.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
60.000,00 |
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2 |
Recurso do Exercício Anterior |
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802 |
Recurso vinculado ao RPPS – Taxa de Administração |
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0 |
Não se aplica |
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000 |
Não se aplica |
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TOTAL |
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60.000,00 |
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Art.2º - Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício de 2025.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Cambuí, 23 de JUNHO de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9AE51182