ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 110/2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

A Prefeita Municipal de Cambuí-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 02 da Lei Municipal nº 3.360, de 18 de dezembro de 2025, decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente para o exercício de 2026, um crédito suplementar na importância de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

04

01

00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Ficha:

0035

02.061.2023.0772.0000

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS

 

 

33.90.91.00

Sentenças Judiciais

60.000,00

 

2

Recurso do Exercício Anterior

 

 

802

Recurso vinculado ao RPPS – Taxa de Administração

 

 

0

Não se aplica

 

 

000

Não se aplica

 

TOTAL

 

 

60.000,00

 

Art.2º - Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício de 2025.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cambuí, 23 de JUNHO de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9AE51182