ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.176 AUXILIO DEPENDENTE QUIMICO

LEI Nº. 2.176, DE 23.12.2011.

 

“Dispõe sobre concessão de auxílio a dependente químico residente no Município de Estrela do Indaiá e dá outras providências ".

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à pessoa física, desde que residente no Município e que seja declarado pelo Serviço Social do Município de Estrela do Indaiá, dependente químico de drogas e/ou entorpecentes.

§ 1º - A dependência química poderá ser atestada pelo Serviço de Saúde local, mas declarada a necessidade pelo Serviço Social, mediante a conjugação de fatores de saúde e social que comprove a dependência.

§ 2º - O valor do auxílio de que trata o caput será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Art. 2º - O auxílio será repassado diretamente à entidade escolhida pela família, mediante contrato e/ou convênio de cooperação mútua com a referida Entidade e respectivo recibo do valor pela Entidade e do benefício pelo beneficiário e/ou responsável legal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.60.04 – 08.244.0801.2.083 – 3.3.90.48.00.00.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente  a Lei 2.002, de 30.06.2011.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 23 de dezembro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:9AE88530