ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Tributação e Fiscalização
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.666/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
“Aprova Remembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o remembramento do terreno urbano localizado no Bairro Campo Alegre; de propriedade de Moacir Antônio Brandão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da seguinte forma:
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Imóvel |
Matrícula |
Área de Lote |
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Área |
46.050 |
33.848,00m2 |
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Área |
36.840 |
12.441,00m2 |
Parágrafo único. A área a ser remembrada, passa a constituir uma única área, com o total de 46.290,00m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 14 de Julho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Andrade Dias Crispim
Código Identificador:9AEC3630