ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.413/2021

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLINHA DE FUTEBOL DENOMINADA “SARGENTO ANÉSIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escolinha de Futebol “Sargento Anésio”, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, em atenção às necessidades de natureza desportiva, beneficiando a população infantil e a juventude como um todo, inserindo-o, em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas de desportos.

§ 1º São objetivos da Escolinha de Futebol Municipal:

I – Influenciar na formação do cidadão de maneira positiva buscando a inclusão social através de iniciativas e ações técnico-didáticos pedagógicos voltados ao equilíbrio dos processos de interação social cooperativa e competitiva de forma consciente e reflexiva.

II – Utilizar o esporte como mecanismo maior para desenvolvimento psico-físico-social da criança em questão, de maneira saudável, orientando com acompanhamento técnico.

III – Realizar o intercâmbio social e a solidariedade através do esporte.

IV – Promover a aprendizagem em grupos.

V – Proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais como torneios e campeonatos.

VI – Incentivar o esporte como atividade alternativa às drogas e tempos ociosos, estimulando à vida saudável e prevenção às doenças.

VII – Combater a evasão escolar e a repetência.

VIII – Desenvolver a prática regular de atividades físicas, gerando mais saúde, equilíbrio psicológico,físico e motor.

IX - Estimular o trabalho em grupo e a convivência e comunitária.

X – Descobrir novos talentos, possibilitando um ponto de partida para uma possível ascensão social.

§ 2° O programa terá também como finalidade a motivação, através da prática esportiva, a revisão de comportamentos considerados inadequados, tais como falta da observância de limites, da hierarquia, da disciplina e de comportamentos indesejáveis de agressividade.

Art. 2º O programa atenderá as necessidades desportivas de seu público alvo através da modalidade futebol tanto no gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade física continuada.

Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá mecanismos destinados a verificar a aptidão física daqueles que vierem a integrar as atividades físicas objeto de Programa.

Art. 4º As atividades objeto desta Lei serão desenvolvidas nas próprias dependências do município, desde que asseguradas condições favoráveis para a prática a que se destinam, tais como higiene, segurança, sociabilidade, interação e outras julgadas necessárias pelos alunos e respectivas famílias.

Art. 5º O Programa Escolinha Municipal de Futebol “Sargento Anésio” será desenvolvido sem ônus adicionais para o Poder Executivo, sendo implementado por profissionais de Educação Física e outros, devidamente autorizados, pertencentes ao quadro da rede municipal de ensino.

Art. 6º A Escolinha criada com amparo nesta Lei será pública e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer quantia que importa em renda para o município.

Art. 7º Serão admitidos como inscritos na Escolinha apenas os alunos que comprovem estarem regularmente matriculados em escolas do Município, sejam elas de caráter público ou particular, devendo esse requisito ser comprovado através de atestado de matrícula, sendo vedada á matrícula de criança que não seja estudante.

Art. 8º A Escolinha funcionará sempre que possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles que estudarem pela manhã quanto à tarde.

Parágrafo único. Observar-se-á ainda a divisão das categorias de acordo com a faixa etária dos inscritos, de modo a se obter um melhor aproveitamento, da seguinte forma:

I - Categoria de 05 a 07 anos;

II - Categoria de 08 a 10 anos;

III - Categoria de 11 a 12 anos;

IV - Categoria de 12 a 13 anos;

V - Categoria de 14 a 15 anos;

VI - Categoria de 16 a 17 anos.

Art. 9º Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e manter em caráter eventual e/ou permanente, Seleções Municipais de Futebol de campo nas categorias do parágrafo único do artigo anterior, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais e nacionais.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizar a celebrar contrato de parceria com a entidade desportiva declarada e reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8666/93, atualizada pelo Decreto nº 9.412/2018, nos termos da decisão proferida pelo TCU no Acórdão nº 2616/2008-Plenário, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei.

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 12 Por Decreto do Executivo Municipal, esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, sem prejuízo do que dispõe a própria Lei.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 25 de agosto de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9B005B51