ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Representante Legal: Eduardo Mesquita de Souza, RG nº MG-17.164.106, CPF nº 117.980.086-96
Objeto da Licitação: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das demandas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG – Item 13 (Café torrado e moído)
Data da Sessão: 08/04/2026
RELATÓRIO E ADMISSIBILIDADE FORMAL
Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 000014/2026, apresentada pela empresa DMS Comércio e Distribuição de Café Ltda – EIRELI, por meio da qual se pleiteia a supressão ou a adequação da exigência constante do Item 13 do Termo de Referência (Anexo I), que estabelece que o café torrado e moído a ser fornecido deve possuir “Selo de Pureza e Qualidade ABIC”.
Preliminarmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade da impugnação, notadamente quanto à tempestividade, regularidade formal e legitimidade, conforme dispõe o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
1.1 Da Tempestividade
Nos termos do item 3.1 do Edital, a impugnação deverá ser apresentada em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura do certame, em consonância com o art. 164, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando que a sessão pública está designada para o dia 08/04/2026, presume-se, para fins desta análise, que a impugnação foi protocolada tempestivamente na plataforma AMM LICITA. Ressalva-se que eventual verificação de intempestividade deverá ser reconhecida de ofício pela Pregoeira, hipótese em que restará prejudicada a análise de mérito.
1.2 Da Representação e Legitimidade
Embora o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 assegure legitimidade ampla para impugnar edital, tal prerrogativa não afasta a necessidade de comprovação da representação legal da pessoa jurídica.
No caso em análise, a impugnação indica como representante o Sr. Eduardo Mesquita de Souza, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória de seus poderes para atuar em nome da empresa, seja por meio de contrato social, seja por procuração específica.
Tal ausência configura vício formal relevante, uma vez que, conforme reiterado entendimento do TCE/MG, a prática de atos processuais exige a devida comprovação da capacidade postulatória, sob pena de comprometimento da validade do ato (Acórdão nº 885.969, entre outros).
1.3 – DISPOSITIVO.
Diante do exposto, esta Pregoeira, com fundamento nos arts. 5º, 11, 40, 41, 42 e 164 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento convocatório e seleção da proposta mais vantajosa, e em consonância com a jurisprudência do TCE/MG e do TCU, decide pelo DEFERIMENTO da impugnação, pelos fundamentos a seguir sintetizados:
a) Da Comprovação de Qualidade do Produto
Fica estabelecido que a comprovação da qualidade do café torrado e moído poderá ser realizada mediante a apresentação de qualquer um dos seguintes documentos, a critério do licitante:
Selo de Pureza e Qualidade da Associação Brasileira da Indústria do Café – ABIC, válido à época da entrega; ou
Laudo de análise laboratorial emitido por laboratório credenciado pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), habilitado pela Vigilância Sanitária (Anvisa/Ministério da Saúde); ou
Certificado, laudo ou documento equivalente, emitido por instituição oficial competente ou entidade devidamente credenciada, que comprove a conformidade do produto com os padrões de qualidade exigidos, nos termos do art. 42, III, da Lei nº 14.133/2021.
b) Vedação de Exigência Exclusiva de Certificação ABIC
Fica expressamente vedada a exigência exclusiva de certificação pela ABIC como condição de habilitação ou aceitação da proposta, por se tratar de certificação de natureza voluntária, emitida por entidade privada, em observância ao art. 9º, I, “a”, da Lei nº 14.133/2021, bem como à jurisprudência do TCE/MG (Processo nº 1.177.724) e do TCU (Acórdão nº 1.985/2010 – Plenário).
c) Padrões de Qualidade
Os documentos apresentados deverão comprovar o atendimento aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela Portaria SDA nº 570/2022 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, bem como às demais normas técnicas aplicáveis.
d) Apresentação de Amostras
Deverá ser apresentada amostra do produto para avaliação técnica e nutricional, previamente ao fornecimento, conforme condições estabelecidas no edital.
e) Momento de Apresentação da Documentação
A documentação comprobatória de qualidade deverá ser apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar, no prazo estipulado para apresentação de amostras e documentos complementares, sob pena de desclassificação.
f) Fiscalização Contratual
A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir a substituição de produtos que não atendam às especificações técnicas, independentemente da certificação apresentada, nos termos do art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
Determina-se a publicação desta decisão na plataforma AMM LICITA, com a devida ciência ao impugnante, nos termos do art. 164, §2º, da Lei nº 14.133/2021, bem como o encaminhamento à autoridade superior para ratificação.
Quartel Geral/MG, 25 de março de 2026.
CIBELE DE ASSIS CAMPOS
Pregoeira – Portaria nº 06/2026
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG
ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA
Autoridade Superior
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9B10A535