ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE REURB - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 135/2026

CLASSIFICAÇÃO DE REURB

 

Ref. Procedimento Administrativo nº 135/2026

Localidade: Jardim Esplanada III

Requerente: Prefeitura Municipal de Arcos

 

CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;

CONSIDERANDO que a instauração formal do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana referente ao núcleo em questão se encontra vigente e formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 135/2026 (Termo de Abertura / Decreto Municipal nº 6.539/2023);

CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento ao procedimento instaurado, mediante a formalização da classificação da modalidade aplicável ao núcleo urbano informal consolidado denominado “Jardim Esplanada III”.

CONSIDERANDO os levantamentos socioeconômicos e técnicos preliminares colacionados aos autos, bem como a indicação do Município respaldada por dados do CadÚnico e declaração municipal quanto ao perfil socioeconômico predominante da população residente;

 

DETERMINO:

A classificação do núcleo Jardim Esplanada III, com fundamento no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, com base na análise municipal tendo em vista dados do CadÚnico e declaração do município, como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).

A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.

Publique-se no meio oficial.

 

Arcos, 29 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal de Arcos


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:9B209E38