ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.843/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Anexo III - (mapa) da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e modifica o zoneamento urbano da Rua Goiás, no Bairro Várzea e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. l° Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei n° 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, para constar como zoneamento Zona Residencial 2 ZR-2, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Goiás, no Bairro Várzea, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de junho de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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