ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1843/2021

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 500.295,60 (Quinhentos mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2021, no valor total de R$ 500.295,60 (Quinhentos mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e dá outras providências.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

O04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.333 - CONTRATO DE RATEIO

04.122.333.2.0127 - GESTÃO DO CIMVALPI

3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO........R$10.808,35

3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO......... R$6.658,49

4.122.333.2.0132 - GESTÃO DO CIMVALPI

3.3.90.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES.................. R$18.000,00

4.122.333.2.0127 - GESTÃO DO CIMVALPI

4.4.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO...............R$53,72

Total da Sub-Unidade 01.....................R$35.520,56

Total da Unidade 02.......................R$35.520,56

 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 05 - BLOCO - GESTÃO DA DAÚDE

10 – SAÚDE

10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.304.333 - CONTRATO DE RATEIO

10.304.333.2.0131 - SERV. ESPEC. CIMVALPI - RESIDUOS SOLIDOS SAUDE

3.3.72.30.00-102 - MATERIAL DE CONSUMO...............R$0,41

3.3.72.36.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA FÍSICA............. R$2,04

3.3.72.39.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA.......... R$6.207,55

Total da Sub-Unidade 05...........................R$6.210,00

Total da Unidade 06....................... R$6.210,00

 

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.333 - CONTRATO DE RATEIO

15.451.333.2.0128 - MANUT. SERVIÇOS DE PAV ASFALTICA – CIMVALPI

3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO..... R$180.000,00

15.452 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.333 - CONTRATO DE RATEIO

15.452.333.2.0129 - MANUT. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIMVALPI

3.3.93.39.00-117 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA......... R$76.565,04

Total da Sub-Unidade 01.......................R$256.565,04

Total da Unidade 07...........................R$256.565,04

 

Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.542 - CONTROLE AMBIENTAL

18.542.333 - CONTRATO DE RATEIO

18.542.333.2.0130 - SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS

3.3.72.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO.....................R$13,233.

3.72.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA FÍSICA...............R$66,39

3.3.72.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA....... R$201.920,38

Total da Sub-Unidade 01.........................R$202.000,00

Total da Unidade 11.................................R$202.000,00

Total da Instituição 02.......................... R$202.000,00

Total Geral Acrescido.......................R$500.295,60

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulação parcial das seguintes rubricas :

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

15.452 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.012 - PIRANGA MAIS OBRAS

15.452.012.2.0048 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO....... R$20.604,20

3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO......... R$7.980,50

3.3.90.39.00-117 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA............R$76.565,0

44.4.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........R$435,30

Total da Sub-Unidade 01......................... R$105.585,04

Total da Unidade 07............................ R$105.585,04

 

Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

27 - DESPORTO E LAZER

27.813 – LAZER

27.813.016 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E POPULARES.

27.813.016.2.0068 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA............... R$15.710,56

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA....... R$350.000,00

27.813.016.2.0104 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POP. COMUN.RURAIS

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA..........R$29.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ....................... R$394.710,56

Total da Unidade 08..................................R$394.710,56

Total da Instituição 02...................................R$394.710,56

Total Geral Anulado...............................R$500.295,60

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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