ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1843/2021
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 500.295,60 (Quinhentos mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2021, no valor total de R$ 500.295,60 (Quinhentos mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e dá outras providências.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
O04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.333 - CONTRATO DE RATEIO
04.122.333.2.0127 - GESTÃO DO CIMVALPI
3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO........R$10.808,35
3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO......... R$6.658,49
4.122.333.2.0132 - GESTÃO DO CIMVALPI
3.3.90.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES.................. R$18.000,00
4.122.333.2.0127 - GESTÃO DO CIMVALPI
4.4.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO...............R$53,72
Total da Sub-Unidade 01.....................R$35.520,56
Total da Unidade 02.......................R$35.520,56
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 05 - BLOCO - GESTÃO DA DAÚDE
10 – SAÚDE
10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.333 - CONTRATO DE RATEIO
10.304.333.2.0131 - SERV. ESPEC. CIMVALPI - RESIDUOS SOLIDOS SAUDE
3.3.72.30.00-102 - MATERIAL DE CONSUMO...............R$0,41
3.3.72.36.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA FÍSICA............. R$2,04
3.3.72.39.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA.......... R$6.207,55
Total da Sub-Unidade 05...........................R$6.210,00
Total da Unidade 06....................... R$6.210,00
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.333 - CONTRATO DE RATEIO
15.451.333.2.0128 - MANUT. SERVIÇOS DE PAV ASFALTICA – CIMVALPI
3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO..... R$180.000,00
15.452 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.333 - CONTRATO DE RATEIO
15.452.333.2.0129 - MANUT. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIMVALPI
3.3.93.39.00-117 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA......... R$76.565,04
Total da Sub-Unidade 01.......................R$256.565,04
Total da Unidade 07...........................R$256.565,04
Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
18.542.333 - CONTRATO DE RATEIO
18.542.333.2.0130 - SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS
3.3.72.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO.....................R$13,233.
3.72.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA FÍSICA...............R$66,39
3.3.72.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA....... R$201.920,38
Total da Sub-Unidade 01.........................R$202.000,00
Total da Unidade 11.................................R$202.000,00
Total da Instituição 02.......................... R$202.000,00
Total Geral Acrescido.......................R$500.295,60
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulação parcial das seguintes rubricas :
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – URBANISMO
15.452 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.012 - PIRANGA MAIS OBRAS
15.452.012.2.0048 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO....... R$20.604,20
3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO......... R$7.980,50
3.3.90.39.00-117 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA............R$76.565,0
44.4.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........R$435,30
Total da Sub-Unidade 01......................... R$105.585,04
Total da Unidade 07............................ R$105.585,04
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
27 - DESPORTO E LAZER
27.813 – LAZER
27.813.016 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E POPULARES.
27.813.016.2.0068 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA............... R$15.710,56
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA....... R$350.000,00
27.813.016.2.0104 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POP. COMUN.RURAIS
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA..........R$29.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ....................... R$394.710,56
Total da Unidade 08..................................R$394.710,56
Total da Instituição 02...................................R$394.710,56
Total Geral Anulado...............................R$500.295,60
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:9B2CA1A9